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Publicações do processo
4002193-18.2026.8.26.0483
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Lista de distribuição
TJSP · 1ª Vara da Comarca de Presidente Venceslau · Outros
Processo 4002193-18.2026.8.26.0483 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Presidente Venceslau na data de 04/09/2026.
Intimação
TJSP · 1ª Vara da Comarca de Presidente Venceslau · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4002193-18.2026.8.26.0483/SP EXEQUENTE: GIRALDI E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB SP165231) EXECUTADO: ALEXANDRE LUIZ GARCIA ALVES (Espólio) ADVOGADO(A): ADRIANO CELIO ALVES MACHADO (OAB SP105859) ADVOGADO(A): LUCIANO CELIO ALVES MACHADO (OAB SP149312) ADVOGADO(A): IVONE WAGNA MARQUES MOREIRA (OAB SP020102) EXECUTADO: ARMANDO ALVES JUNIOR ADVOGADO(A): ADRIANO CELIO ALVES MACHADO (OAB SP105859) ADVOGADO(A): LUCIANO CELIO ALVES MACHADO (OAB SP149312) ADVOGADO(A): IVONE WAGNA MARQUES MOREIRA (OAB SP020102) EXECUTADO: ANA ILZA GARCIA ALVES (Espólio) ADVOGADO(A): ADRIANO CELIO ALVES MACHADO (OAB SP105859) ADVOGADO(A): LUCIANO CELIO ALVES MACHADO (OAB SP149312) ADVOGADO(A): IVONE WAGNA MARQUES MOREIRA (OAB SP020102) DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte exequente não cadastrou o valor da causa, o que foi efetivado nesta data gerando complementação da taxa judiciária no valor de R$ 835,17, que somado ao valor da guia já cadastrada no valor de R$ 192,10, atingem o valor correto das custas, de R$ 1.027,27, que corresponde a 2% sobre o valor da causa de R$ R$ 51.363,50. 2 . Nos termos do artigo 83, § 3º, do Código de Processo Civil, nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. 3 . Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput), realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no valor de R$ 51.363,50 – conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º). Int.
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