4002180-14.2026.8.26.0323

Intimação

TJSP · 2ª Vara Cível da Comarca de Lorena · DESPACHO/DECISÃO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 4002180-14.2026.8.26.0323/SP IMPETRANTE: MICHELLE MARIA OLIVEIRA ADVOGADO(A): KAROLINE CARVALHO HAASIS COELHO (OAB RJ158815) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de processo que versa sobre matéria que não se enquadra na competência Cível ou de Registros Públicos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 733/2025, que trata da implantação do sistema eletrônico eProc nas unidades das 6ª e 9ª RAJ, a partir de 15 de setembro de 2025, tornou-se obrigatório o peticionamento inicial no referido sistema para processos de competência Cível e Registros Públicos, exclusivamente, em fase de conhecimento, bem como os de execução de título extrajudicial. Em relação aos demais processos, inclusive os de Família e Sucessões, continuam sendo distribuídos no sistema e-SAJ. Assim, torna-se indevida a tramitação do presente feito no sistema eProc, por não se tratar de matéria abrangida pelo Comunicado acima referido. Ademais, destaca-se que na tela de peticionamento eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível no endereço https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico, consta informação clara e atualizada sobre o sistema de tramitação aplicável a cada competência, bem como o procedimento correto para distribuição da petição inicial. Diante do exposto, determino o cancelamento da distribuição do presente processo para que tramite no sistema eletrônico adequado, no caso, o e-SAJ. Considerando-se que não fora aperfeiçoada a relação processual, não há custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Anoto que, eventual pedido de restituição de valores recolhidos indevidamente por meio do sistema EPROC, deve ser encaminhado, pela própria parte, exclusivamente à Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF), por meio do endereço eletrônico: restituicao@tjsp.jus.br, com os documentos comprobatórios pertinentes. Intime-se. Cumpra-se.