4002180-14.2026.8.26.0032

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Araçatuba · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002180-14.2026.8.26.0032/SPAUTOR: FABIO DRIGO LODI ADVOGADO(A): IRIS NEIA TOSTA BARBOSA (OAB SP378128) RÉU: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) RÉU: MASTERCARD BRASIL LTDA ADVOGADO(A): VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB SP284889) RÉU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668) SENTENÇA Ante o exposto: a) ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva suscitada pela corré MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação a ela, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face do correquerido BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. - BANCOOB, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; c) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial em face da requerida AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: c.1) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do débito e de eventuais parcelas vincendas relativas ao pedido nº 702.3161682-5286603 (compra cancelada do jogo de panelas no valor de R$ 521,11); c.2) CONDENAR a ré AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. a restituir à parte autora a quantia líquida de R$ 477,68 (quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos), a título de restituição material simples (valor total abatida a primeira parcela estornada de R$ 43,43), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a contar do ajuizamento da ação e acrescida de juros legais a partir da citação válida; c.3) CONDENAR a ré AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir desta data de arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora legais a contar da citação válida.