Processo 4002179-97.2025.8.26.0344

2026-09-16 · TJSP

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 08/09/2026 A 15/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4002179-97.2025.8.26.0344/SP INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER PRESIDENTE: Juíza de Direito VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS RECORRENTE: VANUZA EUFLAUZINO BORDIN (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO REIS FERREIRA DE MELO (OAB SP509191) RECORRIDO: MARILOC - LOCADORA DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ SANCHES BURLE (OAB SP397092) ADVOGADO(A): PEDRO ROSSI LOPES (OAB SP378874) ADVOGADO(A): GUILHERME RÓSEO FERNANDES (OAB SP383031) A 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO O ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER Votante: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER Votante: Juiz de Direito LUIS GUILHERME PIAO Votante: Juíza de Direito VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS

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RECURSO CÍVEL Nº 4002179-97.2025.8.26.0344/SP Assunto: Indenização por dano material RELATOR: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER RECORRENTE: VANUZA EUFLAUZINO BORDIN (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO REIS FERREIRA DE MELO (OAB SP509191) RECORRIDO: MARILOC - LOCADORA DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ SANCHES BURLE (OAB SP397092) ADVOGADO(A): PEDRO ROSSI LOPES (OAB SP378874) ADVOGADO(A): GUILHERME RÓSEO FERNANDES (OAB SP383031) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. EFEITO INFRINGENTE INCABÍVEL. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO, PRETENDENDO EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE CAUSAS PARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.099/1995. 4. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA PELO COLEGIADO, SENDO INCABÍVEL CONFERIR EFEITOS INFRINGENTES A ESSA MODALIDADE DE RECURSO. 5. NÃO SE ADMITEM EMBARGOS PARA PREQUESTIONAMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 6. O ART. 12 DA RESOLUÇÃO TJSP Nº 984/2025 FACULTA ÀS PARTES O ENCAMINHAMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL OU MEMORIAIS POR MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE ARQUIVO EM FORMATOS SONORO, AUDIOVISUAL OU TEXTUAL, PROVIDÊNCIA QUE ASSEGURA O PLENO CONHECIMENTO DAS RAZÕES SUSTENTADAS, AINDA QUE EM AMBIENTE VIRTUAL. 7. EMBARGANTE NÃO JUSTIFICOU CAUSA EXCEPCIONAL PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL E TAMPOUCO ENCAMINHOU ARQUIVO NOS FORMATOS INDICADOS, NÃO SE VERIFICANDO NULIDADE DO JULGAMENTO. 8. A CAUSA NÃO VERSA SOBRE QUESTÕES DE REPERCUSSÃO GERAL OU COMPLEXIDADE JURÍDICA OU PROBATÓRIA, NÃO SE JUSTIFICANDO O ADIAMENTO DO JULGAMENTO PARA MODALIDADE PRESENCIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO IMPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MODALIDADE RECURSAL COM EFEITOS INFRINGENTES, SENDO INCABÍVEIS NA AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL EM ACÓRDÃO OU DECISÃO MONOCRÁTICA. 2. NÃO HÁ NULIDADE DE JULGAMENTO VIRTUAL EM RAZÃO DE MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE, SEM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CAUSA EXCEPCIONAL PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 48; NSCGJ, ART. 714; RESOLUÇÃO TJSP Nº 984/2025, ART. 12. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 713338, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, j. 26/02/2013; TJSP, Embargos de Declaração 1001673-19.2021.8.26.0408, Relatora Desa. Lígia Araújo Bisogni, j. 01/08/2025; TJSP, Embargos de Declaração 1016607-19.2017.8.26.0053, Relator Des. Rubens Rihl, j. 21/01/2026; TJSP Colégio Recursal, Embargos de Declaração 1003522-38.2025.8.26.0003, Juiz Relator Alexandre Bucci, j. 19/12/2025; TJSP Colégio Recursal, Embargos de Declaração Cível 1000514-95.2026.8.26.0495, Juiz Relator Marcelo Sergio, j. 12/08/2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 6ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo o acórdão na íntegra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.