4002176-27.2026.8.26.0565

Intimação

TJSP · 2ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 4002176-27.2026.8.26.0565/SPAUTOR: BRAT BURGUER LTDA ADVOGADO(A): ALINE BRUNO RIBEIRO (OAB SP412671) RÉU: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB SP234190) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 1.366,96 (mil, trezentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos) a título de danos materiais emergentes, corrigidos monetariamente pelos índices da tabela prática do TJSP, desde a data de cada desembolso comprovado e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por lucros cessantes, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da tabela prática do TJSP, a contar de 24/11/2025 (data final da paralisação indevida) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de compensação por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da tabela prática do TJSP, a contar da data do arbitramento (data da prolação desta sentença) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Observem-se as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024. Ante a sucumbência mínima da autora, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do CPC. P. R. I. C.