4002162-48.2025.8.26.0704

Intimação

TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · DESPACHO/DECISÃO

Apelação Nº 4002162-48.2025.8.26.0704/SP APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) APELANTE: ELIZABETH BORIBELLO TUDISCO (RÉU) ADVOGADO(A): RENATA VILHENA SILVA (OAB SP147954) APELANTE: SERGIO TUDISCO (RÉU) ADVOGADO(A): RENATA VILHENA SILVA (OAB SP147954) Magistrado: LUCILIA ALCIONE PRATA Gab. 07 - 6ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ev. 65: Para análise da capacidade financeira dos réus/apelantes, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, ante o pedido de gratuidade judiciária formulado em apelação, as partes deverão apresentar: (i) Cópia das últimas três Declarações de Imposto de Renda (IRPF); (ii) Cópia da CPTS, juntamente com últimos três holerites, no caso de emprego formal; (iii) Comprovantes de rendimentos, no caso de trabalho informal, como prova de recebimento de auxílio governamentais, declaração de desemprego ou de exercício de atividade informal, ou ainda, comprovantes de rendimentos de benefícios previdenciários; (iv) Certidão emitida pelo Banco Central (obtida em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), onde conste as relações bancárias da parte; (v) Extrato dos últimos três meses de todas as contas bancárias que constem ativas na certidão emitida, bem como faturas dos últimos 3 meses de todos os cartões de crédito ativos utilizados pelas requerentes; Prazo de 05 (cinco) dias para apresentação da documentação solicitada ou, alternativamente, no mesmo prazo retro, procedam com o recolhimento do preparo recursal sob pena de deserção. Após, conclusos para análise do pedido.