4002161-22.2025.8.26.0362

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4002161-22.2025.8.26.0362/SP RELATOR: Desembargador IRINEU JORGE FAVA APELANTE: MARIA DE LOURDES FRANCO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): HERICA MICHELE TAVARES (OAB SP527617) APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594) EMENTA APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUTORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO POR ELA INTERPOSTO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO AFASTADA – SUFICIÊNCIA DO ACERVO DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS - MÉRITO – CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – VALIDADE - CENÁRIO DE PORTABILIDADE DE CONTRATO ANTERIOR E CRÉDITO DO VALOR MUTUADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA DEMANDANTE, PONTOS SEQUER POR ELA IMPUGNADOS - ACERVO PROBATÓRIO QUE MILITA EM FAVOR DO RÉU – REGULARIDADE E CLAREZA DA OPERAÇÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU – APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – VIOLAÇÃO DO DEVER DE EXPOR OS FATOS CONFORME A VERDADE, EM CONDUTA MANIFESTAMENTE DESLEAL, COM POTENCIAL PARA INDUZIR O JUÍZO A ERRO – MULTA CORRETAMENTE APLICADA - SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.