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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Itu · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002158-04.2025.8.26.0286/SP AUTOR: MARCO CESAR RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A): MILENA CORREIA SILVA (OAB BA054960) DESPACHO/DECISÃO Vistos evento 54, PET1: A parte autora requer o levantamento da suspensão do feito, reiterando a existência de distinção entre a controvérsia dos autos e a matéria submetida ao Tema nº 1414 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, não foram trazidos elementos novos capazes de justificar a revisão da decisão anteriormente proferida. Conforme já consignado, a controvérsia deduzida nos autos envolve discussão acerca da contratação de cartão de crédito consignado, dever de informação, vício de consentimento e consequências decorrentes do alegado desvirtuamento da modalidade contratual, matérias inseridas no âmbito de abrangência do Tema nº 1414 do STJ. Assim, por seus próprios fundamentos, mantenho a decisão de suspensão anteriormente proferida. Aguarde-se o julgamento definitivo do Tema nº 1414 pelo Superior Tribunal de Justiça. Int.
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