4002149-37.2026.8.26.0438

Intimação

TJSP · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 4002149-37.2026.8.26.0438/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Civil) RELATORA: Juíza de Direito BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS RECORRENTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/A (RÉU) ADVOGADO(A): SILVANA SIMÕES PESSOA (OAB SP112202) RECORRIDO: CELSO VIANA (AUTOR) ADVOGADO(A): CELSO VIANA (OAB SP206621) EMENTA RECURSO INOMINADO — AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES — DIREITO DO CONSUMIDOR — FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA — REAJUSTE UNILATERAL E ABUSIVO DAS PARCELAS APÓS A REATIVAÇÃO DA COTA E CONTEMPLAÇÃO DO CONSORCIADO — CANCELAMENTO ARBITRÁRIO DA CONTEMPLAÇÃO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DA COTA — CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA CARACTERIZADA (ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL) — DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS — INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO RESP REPETITIVO Nº 1.119.300/RS — AFASTAMENTO DE RETENÇÕES DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, FUNDO DE RESERVA E MULTA CONTRATUAL — CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA VÁLIDOS NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024 — SENTENÇA MANTIDA — RECURSO IMPROVIDO. A RELAÇÃO JURÍDICA EM EXAME POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SUJEITANDO-SE ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 DO STJ), IMPONDO-SE A OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE LEALDADE, TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO ADEQUADA (ART. 6º, III, DO CDC). CARACTERIZA GRAVE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CC) A CONDUTA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO QUE ENCAMINHA PROPOSTA FORMAL DE REATIVAÇÃO DE COTA AJUSTANDO PRESTAÇÃO MENSAL FIXA E, LOGO APÓS A CONTEMPLAÇÃO DO CONSORCIADO POR SORTEIO, PASSA A COBRAR ENCARGOS E REAJUSTES UNILATERAIS E DESPROPORCIONAIS, ENSEJANDO A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO E A SUBSEQUENTE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONTEMPLAÇÃO. TRATANDO-SE DE RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELO CONSORCIADO DEVE OCORRER DE FORMA INTEGRAL E IMEDIATA, TORNANDO-SE INAPLICÁVEL A TESE FIRMADA NO RESP REPETITIVO Nº 1.119.300/RS, A QUAL SE DESTINA TÃO SOMENTE ÀS HIPÓTESES DE DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO VOLUNTÁRIA/INADIMPLEMENTO SIMPLES SEM CULPA DA ADMINISTRADORA. DIANTE DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE MOTIVADO PELO DESCUMPRIMENTO DA RÉ, AFIGURA-SE DESCABIDA QUALQUER RETENÇÃO A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, FUNDO DE RESERVA OU CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO, COM A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 55, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9.099/95). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Inominado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 26 de agosto de 2026.