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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Araçatuba · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002143-21.2025.8.26.0032/SPAUTOR: ELIAS SATIRO DA SILVA ADVOGADO(A): ANTHONY MATHEUS SANTANA DEMARQUI (OAB SP497511) RÉU: MAREE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) SENTENÇA Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada para CONDENAR a requerida SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA a restituir à parte autora a quantia de R$ 1.852,73 (um mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e setenta e três centavos), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir do desembolso (27/05/2025), e acrescida de juros de mora a partir da citação.
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