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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Bauru · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002142-79.2026.8.26.0071/SPAUTOR: LUCAS ZULIAN AMARO DIAS
ADVOGADO(A): RAFAEL FRACALOSSI AVELINO (OAB SP445162)
RÉU: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 393 - SPE LTDA.
ADVOGADO(A): JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB SP236655)
SENTENÇA
Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação de Cobrança c.c. Reparação de Danos por Inadimplemento Contratual, sem resolução de mérito (Lei 9.099/95, art. 51, II). Retifique-se o valor da causa para R$229.682,00. Sem custas e honorários nesta frase (Lei 9.099/95, art. 55, caput). Interposto recurso, a parte deverá efetivar o pagamento do preparo em guias corretas, no prazo de 48 horas, contados da interposição e, nesse mesmo prazo, comprovar nos autos, sob pena de deserção, observando, inclusive, as formalidades administrativas (Lei 9.099/1995, art. 42, §1º, CGJ, Comunicado 374/23 e Comunicado Conjunto 951/23). Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.