4002137-94.2025.8.26.0361

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4002137-94.2025.8.26.0361/SP RELATOR: Desembargador NELSON JORGE JÚNIOR APELANTE: CECILIA HARUMI MORIYA TAKEDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ELIANA GALVÃO DIAS (OAB SP083977) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SP073055) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL– EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DA INICIAL DEVIDO À AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO FEITO COM CÓPIAS DA AÇÃO EXECUTIVA – EQUÍVOCO SUPRIDO POSTERIORMENTE – PRINCIPIOS DA COOPERAÇÃO E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO - A CORRETA FORMAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO É RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO; LOGO, CABE A ELE A CORRETA INSTRUÇÃO DA INICIAL COM DOCUMENTOS ESSENCIAIS. QUANDO, NO ENTANTO, POR EQUÍVOCO, HÁ A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO INCORRETA, EM BOA-FÉ O ADVOGADO INFORMA O JUÍZO E POSTERIORMENTE O VÍCIO FORMAL É SANADO, EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO, É O CASO DE AFASTAR-SE QUAISQUER RIGORES FORMAIS QUE IMPEÇAM O ACESSO DA À PARTE AO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO, SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 25 de agosto de 2026.