Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
4002123-11.2025.8.26.0297
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · 5ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4002123-11.2025.8.26.0297/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Bancário) RELATOR: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB SP091473) RECORRIDO: EDNA CARDOSO DE ALCANTARA BUENO (AUTOR) ADVOGADO(A): VÍTOR DE ALCÂNTARA BUENO (OAB SP376925) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. COBRANÇAS INDEVIDAS. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RETENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI Nº 14.905/2024. TEMA REPETITIVO Nº 1.368 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE ENCARGOS DE CHEQUE ESPECIAL, DETERMINOU A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2- DISCUTE-SE: A) A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO; B) A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS; C) O CABIMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO; D) A CONFIGURAÇÃO E O VALOR DOS DANOS MORAIS; E E) OS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- RECURSO TEMPESTIVO, DIANTE DA RENOVAÇÃO EXPRESSA DO PRAZO RECURSAL APÓS RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. 4- AUSENTE PROVA INDIVIDUALIZADA DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DO CHEQUE ESPECIAL, NÃO BASTANDO FATURAS, REGISTROS INTERNOS OU A SIMPLES DISPONIBILIZAÇÃO DO LIMITE. 5- MANTIDA A REPETIÇÃO EM DOBRO, POIS AS COBRANÇAS PERSISTIRAM MESMO APÓS RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM ENGANO JUSTIFICÁVEL. 6- OS DANOS MORAIS ESTÃO CONFIGURADOS PELA RETENÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SOMADA ÀS COBRANÇAS REITERADAS E À NECESSIDADE DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, ULTRAPASSANDO MERO ABORRECIMENTO. MANTIDA A INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00. 7- OS CONSECTÁRIOS DEVEM OBSERVAR A LEI Nº 14.905/2024, COM JUROS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, PRESERVADOS OS TERMOS INICIAIS PRÓPRIOS DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS, E, QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR, A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA Nº 1.368 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESES DE JULGAMENTO 8- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESES DE JULGAMENTO: 1- A AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA E INDIVIDUALIZADA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS TORNA INDEVIDAS AS COBRANÇAS DELES DECORRENTES. 2- A COBRANÇA INDEVIDA MANTIDA APÓS RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, AUTORIZA A REPETIÇÃO EM DOBRO. 3- A RETENÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ASSOCIADA A COBRANÇAS REITERADAS, CONFIGURA DANO MORAL QUANDO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR CONTRATUAL. 4- OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR, CONFORME O PERÍODO DE INCIDÊNCIA, A LEI Nº 14.905/2024 E O TEMA REPETITIVO Nº 1.368 DO STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 5ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 5ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4002123-11.2025.8.26.0297/SP RELATOR: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN PRESIDENTE: Juiz de Direito ROGERIO MARCIO TEIXEIRA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB SP091473) RECORRIDO: EDNA CARDOSO DE ALCANTARA BUENO (AUTOR) ADVOGADO(A): VÍTOR DE ALCÂNTARA BUENO (OAB SP376925) A 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN Votante: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN Votante: Juíza de Direito ERICA MARCELINA CRUZ Votante: Juiz de Direito MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.