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Publicações do processo
4002116-05.2025.8.26.0625
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- Tribunal
- TJSP
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- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 APELAÇÃO Nº 4002116-05.2025.8.26.0625/SP RELATOR: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA PRESIDENTE: Desembargador CARLOS EDUARDO PACHI APELANTE: MARIA CRISTINA RANGEL CRUAIA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA DE OLIVEIRA GUIMARAES MOTA DE SOUZA (OAB SP439861) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SP298933) A 5ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA Votante: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA Votante: Juiz RUI PORTO DIAS Votante: Juiz RICARDO PEREIRA JUNIOR
Intimação
TJSP · Gab. 02 - 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 4002116-05.2025.8.26.0625/SP RELATOR: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA APELANTE: MARIA CRISTINA RANGEL CRUAIA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA DE OLIVEIRA GUIMARAES MOTA DE SOUZA (OAB SP439861) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SP298933) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME MARIA CRISTINA RANGEL CRUAIA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, CONDENANDO-A NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. A AUTORA ALEGOU ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ILEGALIDADE NA VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA, E TAXAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DO CONTRATO E TARIFA DE CADASTRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, (II) A LEGALIDADE DA VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA, E (III) A VALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO E TARIFA DE CADASTRO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA NÃO É CONSIDERADA MANIFESTAMENTE EXCESSIVA, ESTANDO DENTRO DOS PADRÕES DE MERCADO PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. 4. A VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA NÃO FOI COMPROVADA, POIS A AUTORA TINHA A OPÇÃO DE CONTRATAR COM SEGURO DE SUA ESCOLHA. AS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DO CONTRATO INCLUEM OS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE POR SI SÓ. 2. A VENDA CASADA DE SEGURO NÃO FOI COMPROVADA, SENDO VÁLIDA A COBRANÇA DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO, REGISTRO E CADASTRO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 434, 487, I, 85, §2º E §11, 1.026, §2º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III. DECRETO 22.626/1933. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, ATUAL MP N. 2.170-36/2001. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 879.677/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 11.10.2011. STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1797764/DF, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 27.09.2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001450-03.2024.8.26.0201, REL. INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO, J. 15.10.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
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