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TJSP · 2ª Vara da Comarca de Guararapes · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4002113-73.2026.8.26.0218/SP AUTOR: VENICIO FERNANDO RAMOS MARQUES ADVOGADO(A): ARTHUR DE LIMA RODRIGUES (OAB SP504227) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Contudo, antes de indeferir o benefício, cumpre ao magistrado determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, uma vez que a presunção de veracidade da declaração firmada por pessoa natural é relativa (art. 99, § 3º, do CPC). No caso concreto, verifica-se que a simples afirmação da parte não se encontra acompanhada de elementos documentais suficientes para aferir a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Assim, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote uma das seguintes providências: a) Efetue o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC); ou b) Junte aos autos documentos hábeis e idôneos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, tais como: Comprovante de renda atualizado (último contracheque/holerite, comprovante de benefício previdenciário do INSS ou extrato de rendimentos);Cópia integral da última Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda enviada à Receita Federal (com a respectiva certidão de recibo de entrega) ou comprovante de situação cadastral no CPF que ateste a isenção; Extratos bancários completos de todas as contas, faturas de cartão de crédito, mantidas em seu nome referente aos últimos 3 (três) meses; Comprovantes de despesas extraordinárias permanentes. Decorrido o prazo sem manifestação ou não sendo comprovada a hipossuficiência, o pedido de gratuidade de justiça será indeferido, com as cominações legais cabíveis. Intimem-se. Guararapes, 27/08/2026
TJSP · 2ª Vara da Comarca de Guararapes · Outros
Processo 4002113-73.2026.8.26.0218 distribuido para 2ª Vara da Comarca de Guararapes na data de 27/08/2026.
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