2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 4002104-11.2025.8.26.0198/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4002104-11.2025.8.26.0198/SP RELATOR: Desembargador GRAKITON SATIRO ARAGAO APELANTE: LUAN CARREIRA MARINHO (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB PR117662) APELADO: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SP298933) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA NOMINAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O APELANTE ARGUIU ABUSIVIDADE NA PACTUAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM A DEVIDA ESPECIFICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA NOMINAL, REQUERENDO A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS COM APLICAÇÃO DA MULTA DE 50% DO VALOR FINANCIADO (ART. 3º, § 6º, DO DL 911/69). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (27ª CÂMARA) NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO TJSP Nº 623/2013; (II) ANALISAR A LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS DESPROVIDA DA ESPECIFICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA NOMINAL DE JUROS; (III) AFERIR A OCORRÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL; E (IV) EXAMINAR OS CONSECTÁRIOS DA IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO, A APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.059/STJ EM HONORÁRIOS E O REGRAMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. COMPETÊNCIA REGIMENTAL DESTA 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AFIRMADA COM ESTEIO NO ART. 5º, INCISO III, III.3, DA RESOLUÇÃO TJSP Nº 623/2013, POR TRATAR-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. 4. A PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM A INDICAÇÃO PRÉVIA, CLARA E OSTENSIVA DA RESPECTIVA TAXA DIÁRIA NOMINAL VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, DO CDC) E CONFIGURA ABUSIVIDADE DO ENCARGO, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ (RESP Nº 1.826.463/SC) E DESTA E. 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. 5. O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE EM ENCARGO EXIGIDO NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA) POSSUI O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR A MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 28 DO STJ. 6. A AUSÊNCIA DE MORA OBSTA O DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO (SÚMULA 72 DO STJ), IMPONDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, COM A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL OU, EM CASO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL A TERCEIROS, CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS (TABELA FIPE DA DATA DA APREENSÃO) CUMULADA COM A MULTA SANCIONATÓRIA DE 50% DO VALOR ORIGINALMENTE FINANCIADO (ART. 3º, §§ 6º E 7º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969). 7. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS COM AMPARO NO ART. 85, § 11, DO CPC DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO, EX VI DA TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 1.059 DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS REGIDOS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI Nº 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, E NO TEMA REPETITIVO 1368 DO STJ. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, REVOGAR A LIMINAR, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS COM INCIDÊNCIA DA MULTA DE 50% DO VALOR FINANCIADO E INVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.