4002099-12.2026.8.26.0664

Intimação

TJSP · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 4002099-12.2026.8.26.0664/SP Assunto: Substituição do Produto RELATORA: Juíza de Direito LUCIANA BIAGIO LAQUIMIA RECORRENTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) RECORRIDO: RICARDO RAPHAEL GAIJUTIS (AUTOR) ADVOGADO(A): MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVÃO (OAB SP355994) INTERESSADO: ADIDAS DO BRASIL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA VICTORIA SANTOS COSTA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. VÍCIO DO PRODUTO RECONHECIDO. DEVOLUÇÃO DO BEM. DISPONIBILIZAÇÃO UNILATERAL DE VALE-TROCA NO VALOR NOMINAL DA COMPRA. MAJORAÇÃO SUPERVENIENTE DO PREÇO NA PLATAFORMA. INSUFICIÊNCIA DO CRÉDITO PARA A REAQUISIÇÃO DO MESMO ITEM. DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR PELA SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO (ART. 18, § 1º, I, DO CDC). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 18 DO CDC). IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DA ATIVIDADE AO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.