4002085-27.2025.8.26.0223

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4002085-27.2025.8.26.0223/SP RELATOR: Desembargador PEDRO YUKIO KODAMA APELANTE: ELIANE BARBOSA GOUVEIA (AUTOR) ADVOGADO(A): GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB SP357043) ADVOGADO(A): CARLA PRISCILA CORREA (OAB SP246959) ADVOGADO(A): LILIAN VIANA FRANCO (OAB SP420986) APELADO: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À EXIGIBILIDADE DO PREPARO RECURSAL, CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E INCIDÊNCIA DO ARTIGO 290 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO E MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS, BASTANDO A ANÁLISE DAS QUESTÕES JURÍDICAS PERTINENTES. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.