4002076-46.2025.8.26.0003

Intimação

TJSP · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 4002076-46.2025.8.26.0003/SP Assunto: Indenização por dano material RELATORA: Juíza de Direito LUCIANA BIAGIO LAQUIMIA RECORRENTE: LOGGI TECNOLOGIA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SP039768) RECORRIDO: FDM EXTINTORES E GASES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON COSTA E SILVA (OAB SP176445) INTERESSADO: MELHOR ENVIO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU EMENTA RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE DE MERCADORIA. EXTINTOR DE INCÊNDIO. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO. PRODUTO RECEBIDO E INSERIDO NO FLUXO LOGÍSTICO SEM RECUSA INICIAL. POSTERIOR INTERRUPÇÃO DO TRANSPORTE E DESCARTE DO BEM SOB ALEGAÇÃO DE CONTEÚDO RESTRITO. ART. 747 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DO TRANSPORTADOR DE RECUSAR A COISA CUJO TRANSPORTE NÃO SEJA PERMITIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALSA OU INEXATA DECLARAÇÃO DO CONTEÚDO PELO REMETENTE. CLÁUSULAS RESTRITIVAS QUE NÃO AFASTAM O DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA, CLARA E ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. SEGURO CONTRATADO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELO DESCARTE INDEVIDO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DO PRODUTO, FRETE E SEGURO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.