4002067-69.2026.8.26.0417

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Paraguaçu Paulista · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002067-69.2026.8.26.0417/SP AUTOR: VASCONCELLOS HOTEL LTDA ADVOGADO(A): LUCAS DE HOLANDA MARTINS DE CASTILHO (OAB SP452813) ADVOGADO(A): GABRIEL AUGUSTO LIMA BENELLI (OAB SP462040) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Analisando a petição inicial e as peças que a instruem, constata-se manifesta divergência quanto à legitimidade ativa e à comprovação dos danos materiais, uma vez que tanto o requerimento administrativo de ligação nova quanto o Boletim de Ocorrência foram formalizados em nome de terceiro (Dante Henrique Mantovani). Ademais, o recibo do eletricista indica pagamento efetuado por pessoa jurídica estranha à lide (CNPJ nº 18.012.497/0001-23), divergindo do cadastro da autora. Diante disso, DETERMINO que a parte autora proceda à emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, a fim de: a) demonstrar sua legitimidade ativa, comprovando o vínculo jurídico ou a propriedade sobre a instalação e os fios subtraídos; e b) esclarecer a divergência de CNPJ constante no recibo do eletricista acostado aos autos. Intime-se.