4002067-66.2026.8.26.0127

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Carapicuíba · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002067-66.2026.8.26.0127/SPAUTOR: RAIMUNDO CHAGAS DE MORAIS ADVOGADO(A): ANA LUCIA DE JESUS QUARESMA (OAB SP439156) RÉU: ENEL BRASIL S.A ADVOGADO(A): MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB SP516435) SENTENÇA Assim, em razão da CONTUMÁCIA, JULGO EXTINTA a presente ação, sem avaliação de mérito, com fundamento no inciso I do artigo 51 da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, desde que não seja inferior a 5 (cinco) UFESPs (recolhida pela guia DARE), acrescida das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Saliento que a concessão do benefício da justiça gratuita não isenta a parte do pagamento das custas acima, pois trata-se de uma penalidade imposta pelo descumprimento de uma obrigação processual, não se confundindo com as taxas processuais. Ao efetuar o pagamento, cabe à parte comunicar este Juízo, juntando o devido comprovante de pagamento nos autos. Caso não haja o pagamento, inscreva-se o débito na Dívida Ativa e arquive-se definitivamente os autos observando as cautelas de praxe. Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.