4002065-60.2025.8.16.0014

Intimação

SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Londrina

PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DO FORO REGIONAL DE LONDRINA Processo nº. 4002065-60.2025.8.16.0014 Processo nº: 4002065-60.2025.8.16.0014 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): LUIZ FERNANDO POPOLIN Vistos. LUIZ FERNANDO POPOLIN requer a concessão da harmonização do regime semiaberto. O Ministério Público foi desfavorável ao pedido. É o relatório. DECIDO. A princípio, é válido destacar que este Juízo tem concedido a harmonização o regime semiaberto daqueles condenados que demonstrem bom comportamento carcerário, bem como estejam na iminência de auferir o lapso temporal para progressão de regime. Após cumprir montante considerável no regime semiaberto, o qual seja suficiente para se aquilatar o comportamento carcerário enquanto em regime menos rigoroso, este Juízo também tem entendido necessária a harmonização do regime, devendo o sentenciado cumprir alguns requisitos. No presente caso, entretanto, verifica-se que o sentenciado, sequer deu inicio ao cumprimento da pena imposta em regime semiaberto, restando impossível a análise do requisito subjetivo. Tampouco há como aferir o lapso temporal para a progressão ao regime aberto, pelo mesmo motivo supramencionado. Dessa forma, não tendo o sentenciado cumprido o requisito subjetivo ou objetivo e por tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido de harmonização do regime semiaberto. No mesmo sentido, tendo o sentenciado plena ciência da necessidade de apresentação, quedando-se inerte até o momento, indefiro o pedido de revogação do mandado de prisão. Intimações e diligências necessárias. Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo II - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 3572-3362 - E-mail: lon-22vj-e@tjpr.jus.br Londrina, 08 de setembro de 2026. Osvaldo Taque Juiz de Direito