4002054-65.2025.8.26.0624

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4002054-65.2025.8.26.0624/SP RELATOR: Desembargador NELSON JORGE JÚNIOR APELANTE: MARIA PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): TÉO EDUARDO MANFREDINI DAMASCENO (OAB SP266170) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SP396604) EMENTA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO COMPROVADAS - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. BANCO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DESCRITIVO DE CRÉDITO, INFORMAÇÕES DA OPERAÇÃO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. CONTRATAÇÃO QUESTIONADA QUE POSSUI CORRESPONDÊNCIA COM OS DESCONTOS INDICADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIO SEGURO DE FRAUDE. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.