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TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional VI - Penha de França · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002053-91.2025.8.26.0006/SP AUTOR: MARIA DOS PASSOS ESTEVES SILVA ADVOGADO(A): BRUNA MARCON JACONI (OAB SP516686) AUTOR: GILBERTO COELHO DA SILVA ADVOGADO(A): BRUNA MARCON JACONI (OAB SP516686) RÉU: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A ADVOGADO(A): MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB SP143415) RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) DESPACHO/DECISÃO Evento 69.1: uma vez tendo sido o recurso interposto depois de ultimado o prazo legal, de 10 (dez) dias úteis, que devem ser contados da data da publicação da sentença (vide o teor dos eventos 32 e 71.1), forçoso é reconhecer a sua intempestividade, motivo pelo qual mantenho a decisão tomada no evento 61.1. Intimem-se. São Paulo, 3 de setembro de 2026.
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