4002040-52.2026.8.26.0008

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4002040-52.2026.8.26.0008/SP RELATOR: Desembargador MARCO FÁBIO MORSELLO APELANTE: FABIO JUNIOR CARVALHO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CHRISTIANO HERICK COSTA DE SOUZA (OAB SP417910) ADVOGADO(A): MARCOS FELIPE BARRETO SCHAEFER (OAB SP406914) ADVOGADO(A): SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER (OAB SP407017) ADVOGADO(A): LEONARDO AUGUSTO FELIX DA SILVA (OAB SP380318) APELADO: FUTURO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594) EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM FALSA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS, COM CONTRATOS DE MÚTUO CONSIGNADO CELEBRADOS EM NOME DO AUTOR - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 330, IV, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, PRETENDENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA - NÃO ACOLHIMENTO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, PARA JUNTADA DOS CONTRATOS IMPUGNADOS E RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, EM ATENÇÃO ÀS DIRETRIZES DO NUMOPEDE E À TESE FIRMADA NO TEMA 1.198 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DETERMINAÇÃO, NO TOCANTE À RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ART. 321 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.