4002034-15.2025.8.26.0191

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4002034-15.2025.8.26.0191/SP RELATOR: Desembargador HELIO MARQUEZ DE FARIAS APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. SUCESSIVOS REFINANCIAMENTOS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. I. CASO EM EXAME. 1. O RECURSO. APELAÇÃO DA AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE O RÉU COMPROVOU A REGULARIDADE DOS CONTRATOS QUE ENSEJARAM DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. EMBORA SE TRATE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEPENDE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO POSTULANTE, O QUE NÃO SE VERIFICOU NA HIPÓTESE. 4. O HISTÓRICO DE CRÉDITOS DA AUTORA INFORMA UM ÚNICO CONTRATO ATIVO. MAS O RÉU JUNTOU CONTRATOS INDICANDO AQUELES QUE FORAM REFINANCIADOS E NÃO INFORMADOS PELA REQUERENTE, O QUE PODERIA SER EFETIVADO POR MEIO DO EXTRATO DE CRÉDITOS CONSIGNADOS LIQUIDADOS OU QUITADOS, PARA MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS 5. A AUTORA DEMOROU ANOS PARA SE INSURGIR CONTRA OS DESCONTOS QUE ALEGA SEREM INDEVIDOS, OU SEJA, AJUIZOU A DEMANDA EM NOVEMBRO DO ANO 2025, QUESTIONANDO A AVENÇAS CUJOS DESCONTOS INICIARAM EM OUTUBRO DO ANO 2022. 6. A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO, SEM QUALQUER OBJEÇÃO OU RESSALVA É CAPAZ DE CONFIRMAR A CONTRATAÇÃO, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. 7. O CONJUNTO PROBATÓRIO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, DOS DESCONTOS REALIZADOS PELO REQUERIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.