4002024-48.2026.8.26.0445

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pindamonhangaba · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002024-48.2026.8.26.0445/SPAUTOR: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA SOUZA CASTRO ADVOGADO(A): JULIO ELEUTERIO SILVA (OAB SP413253) AUTOR: GABRIEL CORNETTI DE CASTRO ADVOGADO(A): JULIO ELEUTERIO SILVA (OAB SP413253) RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A): PAULO RAMIZ LASMAR (OAB MG044692) RÉU: GARANTE TAUBATE COBRANCAS DE CONDOMINIOS LTDA ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE SOUZA SILVA (OAB SP466146) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil,, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: DECLARAR a inexigibilidade perante os autores de quaisquer débitos a título de taxas condominiais incidentes sobre a unidade autônoma nº 101, bloco 15, do Residencial Princesa Cecília, relativas aos vencimentos de abril de 2022 a março de 2023, declarando nula qualquer previsão contratual em sentido contrário; CONDENAR as rés, de forma solidária, a restituírem aos autores, na forma simples, a quantia histórica de R$ 5.478,97 (cinco mil, quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e sete centavos), com correção monetária a contar de cada desembolso (14/04/2025 ? Evento 1, Documento 13), e acrescida de juros legais de mora a contar da citação; REJEITAR o pedido de indenização por danos morais. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. I. C. ADVERTÊNCIA: nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação - PUIL nº 0000012-83.2024.8.26.0968. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido (OBS.: quando a base de cálculo selecionada for o valor da condenação, o valor a ser informado pelo advogado deve ser previamente atualizado, de acordo com as prescrições da sentença), ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos e com os procedimentos do sistema EPROC para geração de guia de recolhimento direto pelo sistema (botão "Guia Para Recurso Inominado", na página de Custas Processuais do processo), independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).