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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Garça · Outros
Processo 4002016-27.2026.8.26.0201 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Garça na data de 01/09/2026.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Garça · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4002016-27.2026.8.26.0201/SP EXEQUENTE: ROBERTO JOSE NOGUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): LEANDRO GOMES DE MELO (OAB SP263937) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se o(a) executado(a) para pagamento do débito no valor de R$ 18.860,89 (dezoito mil, oitocentos e sessenta reais e oitenta e nove centavos) em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de multa e consequente penhora (§§ 1º e 3º do art. 523 CPC). Decorrido o prazo sem pagamento, certifique-se nos autos e intime-se o exequente para atualização do débito em conformidade com o art. 523, 1ª parte do § 1º do CPC, salientando-se que de acordo com o Enunciado 97 do FONAJE, não se aplicam aos Juizados Especiais honorários advocatícios de 10% (segunda parte do § 1º do art. 523 do CPC). Uma vez garantido o juízo por penhora, poderá o executado apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do CPC), conforme Enunciado 117 do FONAJE - "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES)". Intime-se.
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