4001998-37.2026.8.26.0417

Intimação

TJSP · 3ª Vara da Comarca de Paraguaçu Paulista · DESPACHO/DECISÃO

Embargos à Execução Nº 4001998-37.2026.8.26.0417/SP EMBARGANTE: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA DA COSTA SILVA ADVOGADO(A): VINÍCIUS APARECIDO NHOQUE FERREIRA (OAB SP503065) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O embargante opôs embargos à execução em face de DESENVOLVE SP — AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A, atribuindo à causa o valor de R$ 15.903,16. Em análise preliminar, verifico o atendimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 914 do Código de Processo Civil. Defiro ao embargante os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A questão relativa à tempestividade dos embargos será apreciada oportunamente, após a instauração do contraditório. Por ora, deixo de atribuir efeito suspensivo aos embargos, nos termos do art. 919, caput, do Código de Processo Civil. Certifique-se, nos autos da execução nº 4000304-67.2025.8.26.0417, a oposição dos presentes embargos, promovendo-se, ainda, a inclusão do(s) patrono(s) do embargante no referido feito para fins de intimação. Nos presentes autos, inclua-se o advogado da parte embargada no sistema. Verifico que os autos já se encontram devidamente apensados. Intime-se a parte embargada, por meio eletrônico, para apresentar impugnação aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se.