2026-09-16 · TJSP
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001990-46.2025.8.26.0045/SP AUTOR: PETRONILO SANTANA NETO ADVOGADO(A): REGINA APARECIDA DA SILVA AVILA (OAB SP201982) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O feito foi encaminhado à conclusão para prolação de sentença sem apreciação do requerimento de gratuidade da justiça expressamente formulado pela parte autora. No mais, o feito foi instruído sem qualquer documento que ateste a incapacidade financeira de a parte autora arcar com as custas judiciais. Para apreciação do requerimento de gratuidade da justiça, providencie a parte autora cópia de suas três últimas declarações de imposto de renda ou documento equivalente que ateste a alegada hipossuficiência, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. Int.