4001977-39.2026.8.26.0101

Intimação

TJSP · 2ª Vara Cível da Comarca de Caçapava · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4001977-39.2026.8.26.0101/SP AUTOR: MARCIO PALUMBO ADVOGADO(A): RAFAEL DE PAULA VAZ E SILVA (OAB SP339763) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Eventos 14 a 17: ciente. Considerando tratar-se de ação ajuizada por pessoa presa, bem como a dinâmica das audiências virtuais, é necessário que a Unidade Prisional providencie os meios para a participação do autor, em observância ao princípio do acesso à justiça, na medida das possibilidades da Administração e em conformidade com o ordenamento jurídico. Cópia desta decisão servirá como ofício para que sejam providenciados os meios necessários à participação do autor, competindo ao seu patrono encaminhá-la para as providências cabíveis. Ademais, deverá ser encaminhado à unidade prisional, no endereço eletrônico informado no evento 14, o link para participação na audiência, acompanhado dos dados do autor, do processo e do horário da audiência, pelo setor do CEJUSC responsável pela administração das audiências de conciliação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.