2026-09-16 · TJSP
Procedimento Comum Cível Nº 4001964-39.2026.8.26.0554/SP AUTOR: TATIANA ROBERTA DE SOUZA ADVOGADO(A): CAMILA CRISTINNI TRIPODORO (OAB SP386609) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Petição referente ao evento 20: a parte autora requer a restituição das custas iniciais em razão da extinção do feito por ausência de pressuposto processual. O pedido não comporta acolhimento. A extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual, não afasta a incidência das custas judiciais já devidas em razão da efetiva prestação da atividade jurisdicional. Com efeito, o ajuizamento da demanda ensejou a movimentação da máquina judiciária, com distribuição, autuação, análise dos autos e prática dos atos processuais necessários à verificação do vício que culminou na extinção do feito. As custas iniciais possuem natureza contraprestacional pelos serviços públicos judiciários efetivamente disponibilizados e prestados, razão pela qual a posterior extinção do processo não gera, por si só, direito à restituição dos valores regularmente recolhidos. Ausente demonstração de recolhimento indevido, em duplicidade ou por erro material da serventia, inexiste fundamento legal para a devolução pretendida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição das custas iniciais, mantendo-se hígidos os recolhimentos efetuados, em razão da efetiva prestação dos serviços jurisdicionais. Após o decurso do prazo recursal em face desta decisão, proceda a z. serventia a baixa destes autos e arquive-o com as cautelas de praxe. Intimei. Santo André, 14/09/2026.