4001957-40.2025.8.26.0309

Intimação

TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001957-40.2025.8.26.0309/SP AUTOR: GILMAR JOSE CADORE ADVOGADO(A): CARLA VIANA CARRERA (OAB BA026717) RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A): FABIO DA SILVA SOARES (OAB SP440228) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cumpra-se V. Acórdão. Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos do Colégio Recursal. Eventual prosseguimento deverá ser protocolado como incidente - "cumprimento de sentença". Nos termos da Resolução 963/2025 e do Infoeproc nº 17, o cumprimento de sentença no sistema EPROC deverá ser distribuído como uma nova ação relacionada ao feito principal, sendo que os manuais e tutoriais a respeito do procedimento estão disponíveis aos advogados e demais interessados no próprio site do Tribunal de Justiça. Embora tramitem como processos distintos, o sistema EPROC os mantém vinculados como processos relacionados, constando essa vinculação na capa dos processos. Passo a Passo para Distribuição: O procedimento é o mesmo para a distribuição de qualquer novo processo, mas com a adição obrigatória da informação do processo de origem. 1) Atribuir a Classe e Assunto: Ao peticionar, é essencial atribuir a classe "Cumprimento de Sentença" e o assunto apropriado (conforme o tipo de título judicial). 2) Informar o Processo Originário: Preencher o campo "Processo originário" com o número do processo de conhecimento que deu origem ao cumprimento. É a partir dessa informação que o sistema vincula o cumprimento de sentença aos autos de origem. Esta informação é obrigatória. O sistema não permite prosseguir com a distribuição sem informar o número do processo originário. O não preenchimento impede a vinculação do cumprimento ao processo de origem, bem como a distribuição direcionada ao Juízo competente. 3) Prossiga e Finalize: Preencher as demais informações (valor da causa, assunto e nomes das partes) e, ao final, clicar em "Finalizar" para concluir a distribuição. Deste modo, proceda-se à baixa e arquivamento do processo principal no sistema, em face do trânsito em julgado. Intime-se.