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Publicações do processo
4001950-31.2025.8.26.0541
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · 1ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4001950-31.2025.8.26.0541/SP Assunto: Indenização por Dano Material RELATOR: Juiz de Direito JOSE CARLOS DE FRANCA CARVALHO NETO RECORRENTE: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) RECORRIDO: HELOIZA CRISTINA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): HELOIZA CRISTINA BARBOSA (OAB SP490638) INTERESSADO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS RECORRENTES EM CARTÃO DE CRÉDITO A TÍTULO DE ASSINATURA NÃO CONTRATADA. REVELIA. ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA QUE COMPETE AO FORNECEDOR. PROVA DIABÓLICA IMPOSTA À CONSUMIDORA AFASTADA. CONTRADIÇÃO ENTRE A DATA DE ADESÃO INFORMADA PELA PRÓPRIA RÉ EM ATENDIMENTO EXTRAJUDICIAL E A SUSTENTADA EM SEDE RECURSAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 04 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 1ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 28/08/2026 A 04/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4001950-31.2025.8.26.0541/SP RELATOR: Juiz de Direito JOSE CARLOS DE FRANCA CARVALHO NETO PRESIDENTE: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO RECORRENTE: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) RECORRIDO: HELOIZA CRISTINA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): HELOIZA CRISTINA BARBOSA (OAB SP490638) A 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JOSE CARLOS DE FRANCA CARVALHO NETO Votante: Juiz de Direito JOSE CARLOS DE FRANCA CARVALHO NETO Votante: Juiz de Direito ROSSANA TERESA CURIONI MERGULHÃO Votante: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO
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