4001949-56.2026.8.26.0009

Intimação

TJSP · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 4001949-56.2026.8.26.0009/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) RELATORA: Juíza de Direito LUCIANA BIAGIO LAQUIMIA RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB SP186458) RECORRIDO: RITA DE CASSIA DE PAULA CENEDEZI (AUTOR) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE PAULA CENEDEZI (OAB SP506556) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS COM ELEVAÇÃO ABRUPTA ENTRE JULHO E NOVEMBRO DE 2025. INCOMPATIBILIDADE COM O HISTÓRICO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES. TELAS E REGISTROS INTERNOS INSUFICIENTES. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. ARTS. 6º, VIII, E 14 DO CDC. ART. 373, II E § 1º, DO CPC. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO. RECÁLCULO DAS FATURAS. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO E PROTESTO INDEVIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.