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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Araraquara · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 4001942-77.2026.8.26.0037/SP EXEQUENTE: CHRYSTIAN JEFF FERREIRA ADVOGADO(A): THEODORO ANTONIO DE ARRUDA MAZZOTTI BUSULIN (OAB SP513803) ADVOGADO(A): CHRYSTIAN JEFF FERREIRA (OAB PB034465) EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Houve interposição de agravo de instrumento. O cabimento nos juizados especiais, por analogia, é certo, desde que nos limites definidos pelo art. 1015 do CPC, quanto às hipóteses de cabimento. A modalidade recursal prevê possibilidade de retratação pelo juízo prolator (art. 1018, §1º do CPC), razão pela qual é necessária a edição da presente decisão para o exame. Com a devida vênia, entende-se ser o caso de manter a decisão proferida, pelos fundamentos nela já delineados e que não comportam acréscimo. Aguarde-se o julgamento do recurso. Int.
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