4001942-22.2025.8.26.0099

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Bragança Paulista · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4001942-22.2025.8.26.0099/SP AUTOR: RESTAURANTE ROSARIO PORTAL LTDA ADVOGADO(A): LANA MELO DE AVIZ GOMES (OAB SP510323) ADVOGADO(A): HIUANE LIMA OLIVEIRA (OAB SP492741) RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 68: Recebidos os autos - TJSP -> BRPAULI01A04CIV Número: 4001942-22.2025.8.26.0099/TJSP: EMENTA: "GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. TROCA DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE DEU ORIGEM À SUBTRAÇÃO DOS VALORES DA CONTA DA AUTORA. FRAUDE MEDIANTE OBTENÇÃO DE DADOS PESSOAIS POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA. FORTUITO INTERNO. VULNERABILIDADE TÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE BLOQUEIO E IMEDIATA RESTITUIÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL QUE SE IMPÕE, DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO E VULNERABILIDADE TÉCNICA DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, NÃO PROVIDO O DO RÉU." CUMPRA-SE o v. acórdão. AGUARDE-SE por até 30 (trinta) dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá o credor observar o contido nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como o disposto nos arts. 1.285 e seguintes do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça. No silêncio, certificando-se, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se. Bragança Paulista, 27 de agosto de 2026.