4001940-39.2026.8.26.0189

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Fernandópolis · DESPACHO/DECISÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Tutela Antecipada Antecedente Nº 4001940-39.2026.8.26.0189/SP REQUERENTE: TRIPADVISOR CONSULTORIA EM PUBLICIDADE DE VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM LIQUIDACAO) EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A): CESAR ROSSI MACHADO (OAB SP281771) ADVOGADO(A): ANTONIO BORISOVICH DE AGUIAR POLUHOFF (OAB SP525009) REQUERENTE: MAURICIO ANIBAL CANERO ADVOGADO(A): ANTONIO BORISOVICH DE AGUIAR POLUHOFF (OAB SP525009) ADVOGADO(A): CESAR ROSSI MACHADO (OAB SP281771) ADVOGADO(A): CAMILA STRAFACCI MAIA TOSTES (OAB SP518601) REQUERIDO: JESSICA MASTELARI PUITI DEL NERO ADVOGADO(A): ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAÚJO (OAB SP233292) REQUERIDO: ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAÚJO ADVOGADO(A): ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAÚJO (OAB SP233292) DESPACHO/DECISÃO Eventos 96 e 102: Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e os acolho, diante da incorreção apontada no dispositivo da sentença. Com efeito, tendo sido apreciada a pretensão deduzida na presente demanda, com julgamento de parcial procedência dos pedidos, deve constar como fundamento o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e não o artigo 485, inciso IV, do mesmo diploma legal. Assim, acolho os embargos de declaração para determinar que, no dispositivo da sentença de evento 89, onde se lê “com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil”, passe a constar “com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil”, mantida, no mais, a decisão tal como lançada. Intimem-se.