Processo 4001932-57.2026.8.26.0320

2026-09-16 · TJSP

RECURSO CÍVEL Nº 4001932-57.2026.8.26.0320/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Civil) RELATOR: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES RECORRENTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (EXECUTADO) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) RECORRIDO: HENRIQUE DA COSTA BOVI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE DA COSTA BOVI (OAB SP372919) EMENTA RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EXECUTADA FACEBOOK, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA JÁ PRECLUSA. ERRO MATERIAL QUE NÃO INVALIDA A DECISÃO RECORRIDA, OU O PROCESSO DE EXECUÇÃO COMO UM TODO.. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINADA QUE NÃO SE SUSTENTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA REALIZADA PELA RECORRENTE. APLICAÇÃO DE MULTA QUE É DE RIGOR, ANTE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS QUE DEVE SER MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 7ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.

2026-09-15 · TJSP

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 03/09/2026 A 11/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4001932-57.2026.8.26.0320/SP RELATOR: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES PRESIDENTE: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES RECORRENTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (EXECUTADO) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) RECORRIDO: HENRIQUE DA COSTA BOVI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE DA COSTA BOVI (OAB SP372919) A 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES Votante: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES Votante: Juíza de Direito FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI Votante: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA