4001920-15.2026.8.26.0006

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis - Regional VI - Penha de França · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4001920-15.2026.8.26.0006/SP AUTOR: VALCENTER SERVICOS EM MOVEIS LTDA ADVOGADO(A): GABRIELA ALVES DA ROCHA (OAB SP392536) RÉU: GABRIEL ELIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): VITOR SALES CEZARETTO (OAB SP499336) RÉU: LARISSA DO NASCIMENTO VIEIRA ADVOGADO(A): VITOR SALES CEZARETTO (OAB SP499336) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como do preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Veja-se que a presunção do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil é meramente relativa e compete ao Juízo indeferir a benesse, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Providencie, pois, a parte ré, a juntada de cópias das declarações do IR referentes aos dois últimos exercícios, bem como de seu comprovante de rendimentos, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento do benefício. 2. Manifeste-se a parte requerente, em réplica à(s) contestação(ções) apresentada(s), nos termos do(s) arts. 350 ou 351 do CPC). A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado. Observo que o processo tramita pelo sistema eproc, em que a responsabilidade pelo cadastro de TODOS os advogados a serem associados e pelo substabelecimento nos processos eletrônicos é do próprio advogado, conforme Infoeproc nº 55, observada a Resolução nº 963/2025, cabendo ao Cartório o cadastro manual de advogados exclusivamente em processos sigilosos. Intime-se. São Paulo, 1º de setembro de 2026.