4001907-83.2025.8.26.0577

Intimação

TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de São José dos Campos · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001907-83.2025.8.26.0577/SP AUTOR: CLAUDIR PINHEIRO ADVOGADO(A): FELIPE ANTONIO SILVA CARDOSO (OAB BA076602) AUTOR: ELIANE NOWACZYK PINHEIRO ADVOGADO(A): FELIPE ANTONIO SILVA CARDOSO (OAB BA076602) RÉU: IVAN MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): VICTÓRIA DAS EIRAS MONTEIRO (OAB SP406278) RÉU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A): LUCAS RENAULT CUNHA (OAB SP138675) ADVOGADO(A): MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB SP119851) ADVOGADO(A): ANDRESA GALHANONE CUNHA DI DOMENICO (OAB SP384712) RÉU: DELARTH NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): VICTÓRIA DAS EIRAS MONTEIRO (OAB SP406278) DESPACHO/DECISÃO O preparo foi recolhido a menor; e, como se sabe, o posicionamento jurisprudencial pacificou entendimento da impossibilidade de complementação (ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL). Ante o acima exposto, julgo deserto o recurso interposto. Operada a preclusão consumativa (art. 507 do Código de Processo Civil), certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Intime-se.