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TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Tupã · DESPACHO/DECISÃO
Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 4001894-64.2026.8.26.0637/SPAUTOR: APARECIDA DE FATIMA SEGURA CONVENTO ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CONVENTO (OAB SP102858) RÉU: CICERO PEREIRA ADVOGADO(A): THIAGO CESAR DE LIMA (OAB SP355765) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1.- Evento 39: O corréu C.P., representado por sua curadora, apresentou contestação e arguiu a nulidade da citação realizada em sua pessoa, sustentando que se encontra interditado judicialmente desde data anterior à própria celebração do contrato objeto da demanda. Juntou termo de compromisso de curador definitivo, certidão de registro civil contendo averbação referente à curatela, documentos médicos e previdenciários, procuração e declaração de hipossuficiência firmadas pela curadora em nome do requerido. Decido. 2.- Defiro a gratuidade judiciária ao corréu C.P. Anote-se. Prossigo. Antes de seguir, diga a Após, ao Ministério Público. Em seguida, conclusos. 3.- Int. Sirva como de praxe.
TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Tupã · DESPACHO/DECISÃO
Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 4001894-64.2026.8.26.0637/SPAUTOR: APARECIDA DE FATIMA SEGURA CONVENTO ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CONVENTO (OAB SP102858) RÉU: CICERO PEREIRA ADVOGADO(A): THIAGO CESAR DE LIMA (OAB SP355765) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1.- Evento 39: O corréu C.P., representado por sua curadora, apresentou contestação e arguiu a nulidade da citação realizada em sua pessoa, sustentando que se encontra interditado judicialmente desde data anterior à própria celebração do contrato objeto da demanda. Juntou termo de compromisso de curador definitivo, certidão de registro civil contendo averbação referente à curatela, documentos médicos e previdenciários, procuração e declaração de hipossuficiência firmadas pela curadora em nome do requerido. Decido. 2.- Defiro a gratuidade judiciária ao corréu C.P. Anote-se. Prossigo. Antes de seguir, diga a Após, ao Ministério Público. Em seguida, conclusos. 3.- Int. Sirva como de praxe.
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