4001884-06.2026.8.26.0577

Intimação

TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de São José dos Campos · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001884-06.2026.8.26.0577/SP AUTOR: LUIZ HENRIQUE PINTO FERREIRA ADVOGADO(A): PRISCILA FERREIRA REIS COSTA (OAB SP264593) AUTOR: PRISCILA FERREIRA REIS COSTA ADVOGADO(A): PRISCILA FERREIRA REIS COSTA (OAB SP264593) RÉU: RIMATILA RANNIELE DOS PASSOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): LETICIA HELLEN OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO (OAB SP466630) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o Aviso de Recebimento juntado (Evento 14) não permite a identificação do recebedor. Considerando que o Enunciado nº 5 do FONAJE admite a validade da citação recebida no endereço da parte desde que o recebedor esteja identificado, não se aplica, no caso, o referido enunciado. Todavia, a citação restou suprida pelo comparecimento espontâneo da parte ré (Ev. 18/20), nos termos do art. 18, § 3º, da Lei nº 9.099/95. Observa-se, entretanto, que referido comparecimento ocorreu após a realização da audiência de conciliação. Diante disso, designe-se nova sessão de conciliação. Int.