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Tribunal
TJSP
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1
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2026-09-16
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1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001874-07.2025.8.26.0347/SPRÉU: REGIANE CRISTINA GOUVEIA
ADVOGADO(A): PAMELA CAROLINA FORMICI (OAB SP390740)
ADVOGADO(A): CAMILA LIMA DOS SANTOS (OAB SP543284)
SENTENÇA
Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a requerida Regiane Cristina Gouveia a entregar ao autor Raphael de Caetano Filho o DUT/CRV do veículo I/Kia Besta GS Grand, placas KNL-2630, devidamente assinado para transferência da propriedade, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do trânsito em julgado, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos, a serem apuradas em fase própria. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. P. I.
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