4001868-52.2026.8.26.0577

Intimação

TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de São José dos Campos · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001868-52.2026.8.26.0577/SPAUTOR: LUIZ HENRIQUE PINTO FERREIRA ADVOGADO(A): PRISCILA FERREIRA REIS COSTA (OAB SP264593) AUTOR: PRISCILA FERREIRA REIS COSTA ADVOGADO(A): PRISCILA FERREIRA REIS COSTA (OAB SP264593) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito o que faço com base no art. 51, inc. IV c.c. o art. 8º, § 1º, I, ambos da Lei nº 9.099/95; inviável o aproveitamento dos atos processuais já praticados, dada a especificidade do rito, deixo de remeter os autos ao juízo competente. Neste grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Dispensado o registro eletrônico, publique-se e intimem-se. Em caso de recurso o valor do preparo corresponderá: I) 1,5% sobre o valor da causa atualizado; II) 4% sobre o valor da condenação, ou à falta de condenação, recolhimento mínimo de 4% sobre o valor da causa atualizado; III) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, ofícios, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do oficial de justiça, etc. A guia será gerada pelo próprio sistema EPROC, cabendo à parte emiti-la e proceder ao devido recolhimento.