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Processo 4001863-83.2025.8.16.0014

Tribunal
STJ
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3347002/PR (2026/0335839-6) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MOISES MAURICIO DE PAULO ADVOGADOS:BRUNA ISABELLE DOS SANTOS - PR113748 JÚLIA MAGALHÃES DA SILVA - SP524037 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Por meio da análise preliminar dos

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