4001856-91.2026.8.26.0624

Intimação

TJSP · Gab. 02 - 1ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4001856-91.2026.8.26.0624/SP RELATORA: Juíza VALERIA LONGOBARDI APELANTE: PEDRO GERALDO GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A): FÁBIO MANTELLI GUIDORIZZI (OAB SP441527) ADVOGADO(A): FERNANDO JAMMAL MAKHOUL (OAB SP272877) APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O AUTOR CELEBROU CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL COM JUROS REMUNERATÓRIOS DE 19,85% AO MÊS E 778,32% AO ANO, ENQUANTO A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL ERA DE 6,62% AO MÊS E 106,35% AO ANO. O AUTOR REQUEREU A REVISÃO CONTRATUAL COM LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, NOS TERMOS DO ART. 42, P.U., DO CDC, E A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE A COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NO CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL; (II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR; (III) O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA COBRANÇA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. OS CONTRATOS DE MÚTUO CELEBRADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM AOS LIMITES DA LEI DE USURA, POIS SÃO REGIDOS PELA LEI Nº 4.595/64, NORMA ESPECIAL, CONFORME A SÚMULA Nº 596 DO STF. TAMPOUCO SE APLICAM OS LIMITES DOS ARTS. 591 E 406 DO CC, PREVALECENDO A LIBERDADE CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. 4. A INTERVENÇÃO JUDICIAL NAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE É CABÍVEL EM CARÁTER EXCEPCIONAL, QUANDO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, CONFORME O ART. 51, §1º, DO CDC E A TESE FIXADA PELO STJ NO RESP Nº 1.061.530/SC (TEMA 27). 5. O SIMPLES FATO DE A TAXA CONTRATADA SUPERAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO CABAL DE QUE OS JUROS SÃO SENSIVELMENTE DESTOANTES DOS ÍNDICES PRATICADOS EM OPERAÇÕES SIMILARES. 6. ESTA TURMA JULGADORA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A ABUSIVIDADE SOMENTE SE CONFIGURA QUANDO A TAXA MENSAL DE JUROS SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA MENSAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO STJ (RESP Nº 971.853/RS E AGINT NO RESP Nº 2.100.745/RS). NO CASO CONCRETO, A TAXA DE 19,85% AO MÊS NÃO ULTRAPASSA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE 6,62% AO MÊS, AFASTANDO A ABUSIVIDADE. 7. O DEVER DE INFORMAÇÃO FOI CUMPRIDO, POIS O CONTRATO CONTÉM AS TAXAS DE JUROS, O CUSTO EFETIVO TOTAL, O NÚMERO E A PERIODICIDADE DAS PARCELAS E O VALOR TOTAL A PAGAR, ATENDENDO AO DISPOSTO NOS ARTS. 6º, III, E 52 DO CDC. 8. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É LÍCITA, CONFORME A SÚMULA 539 DO STJ. A OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O CONSUMIDOR SOBRE A CAPITALIZAÇÃO ESTÁ SATISFEITA QUANDO A TAXA ANUAL PACTUADA É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, O QUE FOI OBSERVADO NO CASO, NOS TERMOS DA SÚMULA 541 DO STJ. 9. AFASTADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A REVISÃO CONTRATUAL, PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS OU PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADO O ART. 98, §3º, DO CPC. 11. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS SOMENTE SE CONFIGURA QUANDO A TAXA MENSAL PACTUADA SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, SENDO INSUFICIENTE A MERA SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA PARA ENSEJAR A REVISÃO CONTRATUAL. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 192, §3º (REVOGADO PELA EC Nº 40/2003); CDC, ARTS. 6º, III, 42, P.U., 51, §1º, E 52; CC, ARTS. 406 E 591; CPC, ARTS. 98, §3º, E 1.026, §2º; LEI Nº 4.595/1964. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 596; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, J. 22.10.2008; STJ, RESP Nº 971.853/RS, 4ª TURMA, REL. MIN. PÁDUA RIBEIRO; STJ, AGINT NO RESP Nº 2.100.745/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA; STJ, SÚMULA Nº 539; STJ, SÚMULA Nº 541; STJ, RESP Nº 2.167.201/SP, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 2ª TURMA, J. 20.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001567-33.2023.8.26.0070, REL. ALEXANDRE COELHO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU – TURMA I, J. 21.02.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.