4001856-66.2025.8.26.0482

Intimação

TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 4001856-66.2025.8.26.0482/SP Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro RELATOR: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ RECORRENTE: CLARO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO FARINHA GOULART (OAB SP396591) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) RECORRIDO: ROBERTA FERREIRA PIZANI (AUTOR) ADVOGADO(A): LAURA GAMA PEREIRA DA SILVA (OAB SP536573) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CLARO S.A. CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS EM FAVOR DE ROBERTA FERREIRA PIZANI, EM RAZÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS E DESCUMPRIMENTO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ANTERIORMENTE RECONHECIDA PELA PRÓPRIA FORNECEDORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR MANTIDO O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA FORNECEDORA, DOS DANOS MATERIAIS E DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL DECORRENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PREVISTOS NO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL, ATENDENDO SIMULTANEAMENTE ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO. EMBORA PRESENTE O DANO MORAL INDENIZÁVEL, O VALOR DE R$ 10.000,00 MOSTRA-SE ELEVADO PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SENDO ADEQUADA SUA REDUÇÃO PARA R$ 6.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. MANTIDA A RESPONSABILIDADE CIVIL E A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL, ADMITE-SE A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUANDO O VALOR FIXADO EXCEDER O NECESSÁRIO PARA ATENDER ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA 326 DO STJ; SÚMULA 362 DO STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por maioria, vencido o relator DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para minorar o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de agosto de 2026.