4001851-83.2026.8.26.0587

Intimação

TJSP · 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião · Ato ordinatório

Procedimento Comum Cível Nº 4001851-83.2026.8.26.0587/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Civil) AUTOR: WESLEY EDUARDO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): CAMILA BRANDAO ANDRADE (OAB SP407858) RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ATO ORDINATÓRIO ADV: RODRIGO FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA - OABSP/280371 Verificou-se que a defesa foi protocolada utilizando o evento genérico de "Petição", quando o correto seria o evento específico 'contestação'. Além disso, a representação processual não foi regularizada previamente, com a juntada da procuração. Ficam os advogados cientificados que o processo tramita pelo sistema eproc, em que a responsabilidade pelo cadastro e pelo substabelecimento nos processos eletrônicos é do próprio advogado, conforme Infoeproc nº 55, observada a Resolução nº 963/2025, cabendo ao Cartório o cadastro de advogados exclusivamente em processos sigilosos. Esclarece-se que o procedimento correto no sistema e-proc consiste, primeiro, na juntada da procuração para a devida habilitação do advogado e, somente após, no protocolo da defesa, classificando a peça com o evento apropriado de 'contestação', já que a escolha dessa classificação somente é habilitada para advogados já cadastrados nos autos. No entanto, no caso dos autos, considerando que já foi apresentada contestação/embargos de declaração, ainda que como petição genérica, providencie o patrono a regularização de seu cadastro no sistema informatizado no prazo de 15 (quinze) dias, seguindo as instruções do referido Infoeproc nº 55 Na forma do Infoeproc nº 55, cabe ao advogado proceder da seguinte forma para se habilitar em processos em andamento: Acessar o Processo: No "Painel do Advogado", informe o número do processo e clique no botão "Movimentar/Peticionar". Juntar a Procuração: Para que a associação automática ocorra, é necessário primeiro juntar a Procuração. Por isso, o sistema disponibilizará apenas os eventos de "Petição" e "Procuração" neste momento. Selecione o evento "PROCURAÇÃO". Vincular à Parte Correta: Indique a parte do processo que deverá ser patrocinada. Peticionar: Anexe o arquivo da procuração e, ao final, clique em "Peticionar" para concluir a habilitação. Para os próximos, solicita-se ao advogado o fiel cumprimento do Infoeproc. Sem prejuízo, diga a autora em réplica no prazo de 15 dias. Local: São Sebastião