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Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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TJSP · 1ª Vara da Comarca de Mairinque · DESPACHO/DECISÃO
Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 4001850-72.2026.8.26.0337/SP REQUERENTE: VALDIR CARLOS TISEO ADVOGADO(A): RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB SP216317) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica instaurado em face da pessoa jurídica PATRICIA SIANI DA SILVA. Os documentos juntados aos autos indicam que a empresa requerida possui situação cadastral de cancelamento perante a JUCESP. Todavia, tal circunstância, por si só, não impede o processamento do incidente, porquanto a apuração da alegada utilização abusiva da pessoa jurídica para ocultação patrimonial demanda a observância do contraditório e da ampla defesa, nos termos dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. Assim, presentes os requisitos formais para o processamento do incidente, determino sua instauração. Cite-se a pessoa jurídica requerida, na forma do art. 135 do CPC, no endereço constante da última ficha cadastral da JUCESP para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o pedido e requeira as provas que entender cabiveis. Int.
TJSP · 1ª Vara da Comarca de Mairinque · Outros
Processo 4001850-72.2026.8.26.0337 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Mairinque na data de 03/09/2026.
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